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Secretaria Municipal de Administração

Evolução Funcional

Quadro Geral

LEI Nº 3117, DE 25 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:

  • Progressão Vertical de 5% dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo;
  • Progressão Horizontal de 10% dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.

Os servidores concorrem a progressão até atingirem o Nível e Grau máximo correspondente ao seu grupo.

Evolução Funcional Grupos

  • Estar a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
  • Ter obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
  • Ter maior tempo de efetivo exercício no cargo.

Após ser beneficiado com a Progressão Vertical ou Horizontal, uma nova progressão (do mesmo tipo) só ocorrerá após 3 anos de interstício.

A contagem do interstício é feita em anos, considerado de janeiro a dezembro, incluindo o ano da última progressão.

  • De junho do ano anterior a maio do ano vigente, sendo considerado, no mínimo, 9 meses de efetivo trabalho.

    Desconsiderando: férias, licença maternidade, licença prêmio, e os seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Carga Horária Exigida para a Apresentação de Certificados na Progressão Vertical
Nível de Ingresso para o Cargo Formação ou Cursos de Capacitação
Fundamental Ensino Médio 60 horas totais com, no mínimo, 4 horas por certificado
Médio Técnico ou Superior 120 horas totais com, no mínimo, 8 horas por certificado
Técnico Superior ou Pós-Graduação 180 horas totais com, no mínimo, 8 horas por certificado
Superior Pós Graduação 240 horas com, no mínimo, 20 horas por certificado

Para melhor compreensão consulte as tabelas dos Grupos Ocupacionais e Nível de Ingresso nos Cargos

Contatos
Secretaria Municipal de Administração
Centro Administrativo Bandeirantes

Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba - São Paulo, Brasil - 06517-520

Horário de Expediente

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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