Evolução Funcional
Magistério
LEI Nº 3118, DE 25 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público municipal de Santana do Parnaíba e dá outras providências.
A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:
- Progressão Vertical não há limites definidos na Lei, podendo ser beneficiados todos os docentes que preencherem os requisitos, sendo que o limite é a previsão orçamentária;
- Progressão Horizontal de 20% dos docentes de cada grupo ocupacional.
Os servidores concorrem a progressão até atingirem o Nível e Grau máximo correspondente ao seu grupo.
- Estar a mais tempo sem ter obtido Progressão Horizontal;
- Ter obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
- Ter maior número de dias efetivamente trabalhados no interstício;
- Ter maior tempo de serviço no cargo.
- Concorrem todos os anos a Progressão Vertical;
- Após ser beneficiado com a Progressão Horizontal, uma nova progressão só ocorrerá após 3 anos de interstício.
A contagem do interstício é feita em anos, considerado de janeiro a dezembro, incluindo o ano da última progressão.
- De junho do ano anterior a maio do ano vigente, sendo considerado, no mínimo, 9 meses de efetivo trabalho.
Carga horária exigida para a apresentação de certificados na Progressão Vertical
| Cargos | Níveis | Formação | ou Cursos de Capacitação |
|---|---|---|---|
| PEB I e PADJ | II | Pedagogia | Não se aplica |
| PEB I e PADJ | III e IV | Pós ou Licenciatura | 360 horas totais com, no mínimo, 30 horas por certificado |
| PEB II | II, III e IV | Pós-Graduação | 360 horas totais com, no mínimo, 30 horas por certificado |
| SE, DIR, VD | II e III | Pós-Graduação | Não se aplica |
| SE, DIR, VD | IV | Mestrado | Não se aplica |
Contatos
Secretaria Municipal de Administração
Centro Administrativo Bandeirantes
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba - São Paulo, Brasil - 06517-520
Horário de Expediente
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone
+55 (11) 4622-7500 - Ramais 7507 / 7796 / 8682 / 7755 / 8681 / 7790 / 8680