A Lei 4.471/2026 trouxe a possibilidade de parcelamento incentivado para que o contribuinte que possui débitos de ISSQN vencidos até 31 de março de 2026 consiga regularizar a situação concedendo descontos na multa e juros de forma gradual, podendo parcelar em até 06 (seis) vezes.

Com a negociação da dívida ativa, o contribuinte evita consequências como o protesto e o ajuizamento de novas execuções fiscais.