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Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 +55 11 4622-7500 [email protected]

Secretaria Municipal de Finanças

Secretário


Vaumil Antonio Pontes

Vaumil Antonio Pontes

Base Legal e

Atribuições

De acordo com a Lei Nº 3424, de 17 de setembro de 2014.

Descrição
a Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba;
b Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;
c Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;
d Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;
e Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;
f Apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tributaria do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial;
g Coordenar, junto com a Secretaria de Negócios Jurídicos, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
h Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;
i Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;
j Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
k Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes ou independentes da execução do orçamento;
l Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle;
m Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município;
n Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
o Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
p Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Contatos
Secretaria Municipal de Finanças
Localização

Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 - Centro Administrativo Bandeirantes, 06517-520 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba - São Paulo, Brasil

Horário de Expediente

De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h

Telefone

+55 (11) 4622-7510