De acordo com a Lei Nº 3424, de 17 de setembro de 2014.
Descrição | |
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a | Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba; |
b | Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; |
c | Formular e executar a política fiscal e tributária do Município; |
d | Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária; |
e | Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização; |
f | Apurar a liquidez e certeza da divida ativa de natureza tributaria do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; |
g | Coordenar, junto com a Secretaria de Negócios Jurídicos, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; |
h | Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; |
i | Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município; |
j | Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; |
k | Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes ou independentes da execução do orçamento; |
l | Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; |
m | Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município; |
n | Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; |
o | Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência; |
p | Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. |
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