Medicina do
Trabalho
Atestados Médicos e Declarações de Horas
A Lincença para Tratamento de Saúde é um afastamento do trabalho necessário para recuperação da saúde, comprovado por meio de atestado médico.
O atestado médico deve ser enviado digitalmente, pelo próprio servidor, por meio do sistema informatizado Portal do Servidor , disponível no site da Prefeitura de Santana de Parnaíba, no prazo de 24h.
1. Atestado Médico
1.1. Afastamentos de 1 a 4 dias, sem o CID no Decreto
- O servidor deverá lançar o atestado no Portal do Servidor no prazo máximo de 24 horas após a emissão e manter o documento armazenado em boas condições, para eventual apresentação quando solicitado.
1.2. Afastamentos de 5 a 9 dias, sem o CID no Decreto
- O servidor deverá lançar o atestado no Portal do Servidor no prazo máximo de 24 horas após a emissão e aguardar o agendamento da avaliação médica, que será comunicado tanto pelo portal quanto por e-mail.
1.3. Afastamentos de 10 dias ou mais, sem o CID no Decreto
- O servidor deverá lançar o atestado no Portal do Servidor no prazo máximo de 24 horas após a emissão, acompanhado obrigatoriamente do respectivo laudo ou relatório médico, justificando o período de afastamento e aguardar o agendamento da avaliação médica, que será comunicado tanto pelo portal quanto por e-mail.
1.4. Atestados com CID no Decreto ou Correlacionados
- Nestes casos, o servidor não conseguirá lançar o atestado no sistema. O documento deverá ser entregue presencialmente no Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST), no prazo máximo de 24 horas após a emissão, independente do horário em que foi expedido, sem necessidade de agendamento.
1.5. Atestados sem CID
- Não será possível realizar o envio pelo sistema; O servidor deverá comparecer ao Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho (DMST) no prazo máximo de 24 horas após a emissão, independente do horário em que o atestado tenha sido expedido; O atendimento será realizado sem necessidade de agendamento prévio.
1.6. Atestados Irregulares
- Após o lançamento no Portal, o servidor deverá acompanhar a devolutiva do DMST e, em caso de indeferimento, providenciar as devidas correções, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, e realizar novo lançamento do atestado.
- O servidor deverá manter seus dados atualizados e estar atento às convocações ou solicitações complementares, realizadas por meio do “Portal do Servidor” na aba ‘’Histórico de Envios” ou e-mail, sob pena de não aceitação do atestado.
Todos os atestados poderão ser verificados quanto à veracidade e autenticidade.
Indícios de adulteração ou falsificação serão encaminhados às autoridades competentes, sujeitando o servidor às penalidades legais.
Obs: Ao lançar o atestado médico no portal, é obrigatório registrar TODOS os CIDs constantes no referido atestado.
2. Declarações médicas de comparecimento
-
Declarações de horas devem ser entregues pelo servidor à chefia imediata, no
primeiro dia útil subsequente ao fato. Não sendo necessário o envio para o Depto de
Medicina.
3. Atestado de licença maternidade
- O atestado deverá ser enviado ao e-mail da medicina (sma.medicina.atestado@santanadeparnaiba.sp.gov.br) para análise da equipe de enfermagem e posterior agendamento.
- Requisito para envio de Licença Maternidade: Atestado de Licença Maternidade ou Certidão de Nascimento da criança.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Identificação do paciente | Nome completo do paciente |
| CID e/ou hipótese diagnóstica | Código Internacional de Doenças (CID) ou a hipótese diagnóstica da patologia |
| Data da Emissão | A data em que o atestado foi emitido |
| Indicação do prazo de afastamento | O período de afastamento necessário, deve incluir datas específicas de início e término, se possível. |
| Carimbo e assinatura do profissional | Assinatura do médico ou dentista responsável, acompanhada de carimbo com nome, número de registro no Conselho de Classe (CRM para médicos, CRO para dentistas) e especialidade. |
| Endereço e telefone do local da consulta | Informações de contato do local onde o paciente foi atendido, incluindo endereço e telefone. |
Esses elementos são essenciais para garantir a validade e a verificação do atestado por parte do Departamento de Medicina e Segurança de Trabalho.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Identificação do paciente | Nome completo do paciente |
| Data de Emissão | Data em que a declaração foi emitida |
| Horário de Entrada e Saída | Horário em que o paciente entrou e saiu da unidade de saúde |
| Assinatura do Emissor | Assinatura da pessoa responsável pela emissão da declaração |
Importante ressaltar que declarações de horas não necessitam de Código Internacional de Doenças (CID), número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e carimbo do médico.
- Servidores efetivos, temporários e comissionados
- Não serão aceitas declarações de consultas ou exames de estagiários, de acordo com o Artigo 3º, parágrafo único do Decreto Nº 4.315 de 25/11/2019 que regulamenta o Sistema de Estágio da Prefeitura de Santana de Parnaíba.
1. Atestados emitidos por Psicólogos, Nutricionistas ou qualquer outra profissão do gênero não são aceitos
- Profissionais legalmente habilitados para atestados de saúde são apenas os médicos e odontólogos.
2. Procedimentos e Intervenções Estéticas
- Atestados relacionados a procedimentos e intervenções estéticas não são considerados válidos para afastamento do trabalho, pois não são reconhecidos como doenças.
3. Programa Mais Médico
- Atestados emitidos por médicos do "Programa Mais Médicos" não são aceitos se contiverem apenas o RMS (Registro do Ministério da Saúde). Esses atestados devem incluir o carimbo do Médico Supervisor ou Médico Docente do programa, contendo o CRM (Conselho Regional de Medicina), conforme o Despacho Sejur Conselho Federal de Medicina nº 483/2014.
4. Desconformidade com Código de Ética e Resoluções do CFM e CREMESP
- Não serão aceitos atestados ou relatórios em desconformidade com o Código de Ética Médica e as resoluções dos Conselhos Regionais e Federais de Medicina e Odontologia, inclusive documentos com:
- Datas de afastamento retroativas ou futuras em relação à data da consulta;
- Assinatura digital inválida (no caso de telemedicina).
Esses critérios garantem a validade e a autenticidade dos atestados médicos aceitos para justificativas de tratamento de saúde.