Medicina do
Trabalho
Atestados Médicos e Declarações de Horas
A Licença para Tratamento de Saúde é um afastamento do trabalho necessário para recuperação da saúde, comprovado por meio de atestado médico
1. Atestado Médico
- Atestados médicos de 1 (um) a 4 (quatro) dias devem ser entregues diretamente a chefia imediata no primeiro dia de trabalho após o termino do afastamento
- A análise e devolução de atestados médicos e declarações de horas é incumbência exclusiva do médico do trabalho, e não de terceiros
- O prazo de entrega da via original do local de trabalho para o Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de até 5 (cinco) dias corridos.
2. Declarações de comparecimento
- As vias originais das declarações devem ser entregues à chefia imediata até o próximo dia de trabalho.
- O prazo para a entrega da via original da secretaria ao Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de até 7 (sete) dias corridos a partir da data da consulta.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Identificação do paciente | Nome completo do paciente |
| CID e/ou hipótese diagnóstica | Código Internacional de Doenças (CID) ou a hipótese diagnóstica da patologia |
| Data da Emissão | A data em que o atestado foi emitido |
| Indicação do prazo de afastamento | O período de afastamento necessário, deve incluir datas específicas de início e término, se possível. |
| Carimbo e assinatura do profissional | Assinatura do médico ou dentista responsável, acompanhada de carimbo com nome, número de registro no Conselho de Classe (CRM para médicos, CRO para dentistas) e especialidade. |
| Endereço e telefone do local da consulta | Informações de contato do local onde o paciente foi atendido, incluindo endereço e telefone. |
Esses elementos são essenciais para garantir a validade e a verificação do atestado por parte do Departamento de Medicina e Segurança de Trabalho.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Identificação do paciente | Nome completo do paciente |
| Data de Emissão | Data em que a declaração foi emitida |
| Horário de Entrada e Saída | Horário em que o paciente entrou e saiu da unidade de saúde |
| Assinatura do Emissor | Assinatura da pessoa responsável pela emissão da declaração |
Importante ressaltar que declarações de horas não necessitam de Código Internacional de Doenças (CID), número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e carimbo do médico.
- Servidores efetivos, temporários e comissionados
- Não serão aceitas declarações de consultas ou exames de estagiários, de acordo com o Artigo 3º, parágrafo único do Decreto Nº 4.315 de 25/11/2019 que regulamenta o Sistema de Estágio da Prefeitura de Santana de Parnaíba.
1. Atestados emitidos por Psicólogos, Nutricionistas ou qualquer outra profissão do gênero não são aceitos
- Profissionais legalmente habilitados para atestados de saúde são apenas os médicos e odontólogos.
2. Procedimentos e Intervenções Estéticas
- Atestados relacionados a procedimentos e intervenções estéticas não são considerados válidos para afastamento do trabalho, pois não são reconhecidos como doenças.
3. Programa Mais Médico
- Atestados emitidos por médicos do "Programa Mais Médicos" não são aceitos se contiverem apenas o RMS (Registro do Ministério da Saúde). Esses atestados devem incluir o carimbo do Médico Supervisor do programa, contendo o CRM (Conselho Regional de Medicina), conforme o Despacho Sejur Conselho Federal de Medicina nº 483/2014.
4. Desconformidade com Código de Ética e Resoluções do CFM e CREMESP
- Atestados médicos que não seguem os preceitos do Código de Ética e as resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) e CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) não são aceitos.
- Exemplos incluem atestados com datas de afastamento retroativas ou futuras em relação à data do atendimento.
Esses critérios garantem a validade e a autenticidade dos atestados médicos aceitos para justificativas de tratamento de saúde.