Férias

Trinta dias de gozo

• Diaristas – Devem ser programadas para o primeiro dia útil do mês (mesmo que este dia seja sexta–feira).
• Plantonistas – Devem ser programadas para o dia primeiro de cada mês. Caso o servidor esteja de plantão no ultimo dia do mês, cabe a chefia programar o inicio das férias para o primeiro dia útil, para que as férias do servidor não se iniciem no meio do plantão.

Quinze dias de gozo

• Podem ser programadas para inicio em qualquer dia do mês, desde que sejam gozadas integralmente dentro do mês programado.

Programação de Férias

• Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público municipal, o servidor adquirirá o direito a férias.
• As férias devem ser programadas pela secretaria em comum acordo com os servidores, havendo a necessidade de alteração das férias, a secretaria deve encaminhar o pedido ao departamento pessoal, devidamente justificado e dentro do prazo do referido mês (meses com feriados a data poderá ser antecipada).

Acúmulo de Férias

• Fica proibido o acumulo de (02) dois períodos de férias. Em caso do não envio da programação, o sistema programara automaticamente para o mês anterior ao vencimento do segundo período.

• Art. 120. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

Adicional de Férias

• Art. 89. Ao servidor, por ocasião das férias, será pago um adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal, correspondente ao adicional previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal.
• Art. 119. A remuneração das férias será paga no mês subsequente a sua fruição, sendo que o valor de 1/3 (um terço) das mesmas deverá ser pago no seu início, juntamente com a remuneração mensal.

Das Férias

• Art. 117. O tempo de férias será reduzido, quando o servidor contar, no período aquisitivo, com as seguintes faltas:
• I - de 06 a 14 faltas - gozará 24 dias;
• II - de 15 a 24 faltas - gozará 18 dias;
• III - de 25 a 32 faltas - gozará 12 dias;
• IV - faltas superiores a 32 dias não consecutivos no período de um ano implicarão na perda das férias correspondentes.
• Art. 118. § 2º As férias regulamentares podem ser usufruídas em períodos não inferiores a quinze dias cada um, sendo o adicional de férias pago proporcionalmente a cada período.
• Art. 121. Perderá o direito as férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das seguintes licenças:
• Motivo de doença em pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias;
• Para tratar de interesse particular, desempenho de mandato eletivo e por motivo de afastamento de cônjuge se superiores a 30 dias.

Levantamento de Férias

• Deve ser solicitado diretamente na secretaria do servidor e a secretaria deve encaminhar o pedido ao departamento pessoal.