Décimo Terceiro

Procedimentos de Décimo Terceiro

LEI COMPLEMENTAR No 34, DE 25 DE MAIO DE 2011 (Artigos 65, 66 e 67)

• Art. 65. O Décimo Terceiro Salário será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
• § 1. O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício e será pago em duas parcelas, a saber:
• I - a primeira parcela será paga na situação que ocorrer primeiro:
  
  

  a) no mês de aniversário do servidor e corresponderá à metade da remuneração devida no referido mês; ou

  b) no último dia do mês anterior ao gozo das férias e corresponderá à metade da remuneração devida no citado mês.

• II - a segunda parcela será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro e seu valor corresponderá à diferença entre a primeira parcela e 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculados sobre a remuneração de dezembro.
• § 2. Os servidores que fizerem aniversário em dezembro receberão a 1a parcela do Décimo Terceiro Salário até 20 (vinte) de novembro.
• § 3. A primeira parcela do Décimo Terceiro só será paga aos servidores que possuírem mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
• § 4. Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral.
• § 5. O Décimo Terceiro Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
• § 6. Os servidores em licença para tratamento de saúde, receberão proporcionalmente, o valor referente ao auxilio doença durante os meses de afastamento.

• Art. 66. A parcela devida aos órgãos previdenciários será descontada do Décimo Terceiro Salário.

• Art. 67. Caso o servidor deixe o serviço público, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês do desligamento.