Departamento de Benefícios
Inassiduidade habitual e Abandono do cargo
Servidores Efetivos
Estatuto dos Servidores Artigo 153- Configura-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses
- Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incluídos sábados, domingos, feriados ou descansos semanais remunerados
Estagiários
Decreto nº 4.315, de 25 de novembro de 2019- 15 (quinze) faltas injustificadas consecutivas
- 33 (trinta e três) faltas injustificadas intercalaladas, durante o período de estágio
Contatos
Secretaria Municipal de Administração
Centro Administrativo Bandeirantes
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba - São Paulo, Brasil - 06517-520
Horário de Expediente
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone
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