OAB
Ordem dos Advogados do Brasil
247ª Subseção do Município de Santana de Parnaíba
A Ordem dos Advogados do Brasil, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tem por objeto viabilizar, através do mesmo, a prestação de serviço de assistência judiciária gratuita à população de baixa renda do município de Santana de Parnaíba. O munícipe será atendido por advogado(a) que o auxiliará em seu problema e, se for o caso, ingressará com a ação judicial cabível.
Função
| O munícipe será recepcionado e encaminhado ao advogado para receber orientação sobre seu caso, visando o ingresso no Judiciário. |
Público Alvo
| População de baixa renda do município de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. |
Requisitos
| 1 | RG e CPF originais |
| 2 | Comprovante de residência atualizado (conta de agua, luz, gás, telefone, contrato de aluguel e etc) |
| 3 | Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. Quem trabalha registrado, apresentar os 3 últimos holerites. Quem não trabalha registrado, apresentar carteira de trabalho, extrato bancário dos últimos 3 meses e outros documentos que tiver, por exemplo declaração do empregador, declaração de imposto de renda, carta de próprio punho informando rendimento mensal aproximado ou suas condições reconhecida firma em cartório) e etc |
| 4 | Comprovante de patrimônio, certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU doano em curso, documentos de propriedades e veículos, extratos de poupança (se houver) |
| 5 | Em caso de alimentos – Documento da criança e endereço da parte contraria |
| 6 | Divórcio - Certidão de casamento atualizada |
| 7 | Documentos complementares serão solicitados de acordo com cada situação, pelo funcionário e pelo advogado plantonista no atendimento da triagem, para regular andamento ao caso |
Atenção!
- Na falta de algum documento acima relacionado NÃO será possível o atendimento
- Não Requer agendamento. O atendimento é realizado somente das 09h00 às 12h00, com entrega de 30 senhas diárias
- O atendimento é realizado somente presencialmente.