Edital para pré-qualificação OSS n° 001/2025

O objetido do presente edital é pré-qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com o título de Organização Social de Saúde - OSS, no âmbito do município de Santana de Parnaíba/SP, com a finalidade de oportunamente, celebrar futuro(s) contrato(s) de gestão com a Administração Pública Municipal, que será(ão) precedido(s) de processo(s) de seleção por meio de novo(s) chamamento(s) público(s), nos termos da Lei Municipal nº 3.710/2018 e Decreto Municipal nº 4.854/2023.

Para fins de obtenção da qualificação como Organização Social de Saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, deverão encaminhar REQUERIMENTO (modelo constante no Anexo I) dirigido ao Chefe do Executivo por meio da Comissão de Licitações, a ser protocolado eletrônicamente no site oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba, no período de 15/1/2025 a 16/1/2026.

A Comissão de Licitações, após o recebimento do requerimento acompanhado de toda a documentação prevista neste Edital, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, procederá a análise da documentação, recomendando à Autoridade Superior o deferimento ou não do pedido de Qualificação. No caso de deferimento, a ratificação será publicada no Diário Oficial do Estado e a Secretaria Municipal de Compras e Licitações emitirá o certificado da requerente como Organização Social de Saúde.

A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tiver seu pedido de qualificação indeferido, poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da decisão, tendo a Secretaria Municipal de Compras e Licitações o prazo de até 10 (dez) dias úteis para se manifestar quanto ao acolhimento ou não do recurso apresentado, concomitante a anuência do Chefe do Poder Executivo.