Social

• Para a avaliação da licença deverá ser apresentado atestado, relatório e/ou exame médico e comprovação de parentesco.
• Protocolos abertos sob a nomenclatura de abono e/ou afastamento, de dias ou horas, serão tratados como Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, computados e acumulados ao longo do ano e, conforme legislação, serão observadas as regras quanto aos impactos nos rendimentos do servidor, conforme art. 104., §4º:
  1. No 1º mês, receberá a remuneração integral;
  2. No 2º mês, ⅔ da remuneração;
  3. A partir do 3º mês, não terá direito a receber remuneração. Observação, o cômputo dos dias se darão ao longo de 1 (um) ano.
• Em caso de internação hospitalar, o servidor deverá apresentar declaração de comparecimento onde conste seu nome como acompanhante e o período da permanência no local.
• O atestado ou afastamento médico fornecido ao paciente (Familiar) não garante ao servidor o direito do afastamento.
• Será apurado e comprovado por meio de documentos e, a critério da Divisão de Serviço Social, através de realização de visita domiciliar.
• As solicitações deverão ser complementadas por informações acerca da necessidade e presença imprescindível do servidor junto paciente.

• Atestado, relatório e exame médico que indique a necessidade de assistência e/ou acompanhamento ao paciente (familiar).
• Documento comprobatório do grau de parentesco, conforme abaixo:

  Documento	Descrição
  Servidor	Cópia da carteira de identidade
  Ascendentes e Descendentes	Cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade
  Cônjuge/Companheiro(a)	cópia da certidão de casamento; declaração de união estável ou comprovantes de endereço comum
  Criança sob guarda	Termo de Guarda ou de Responsabilidade
  Padrasto/Madrasta	Cópia da certidão de casamento do pai ou mãe/declaração de união estável.

• Em caso de internação hospitalar, o servidor deverá apresentar declaração de comparecimento onde conste seu nome como acompanhante e o período da permanência no local.

• O servidor deverá efetuar solicitação de licença através do site da prefeitura, presencialmente no setor de protocolo geral no Centro Administrativo Bandeirantes ou diretamente no local de trabalho.

• Quando pais ou responsáveis pelo dependente, ambos forem servidores públicos, somente um deles poderá fazer uso da redução.

• Pessoa com Deficiência é a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

• O filho ou dependente, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos:
  1. Solteiro e que, comprovadamente, resida com o servidor
  2. Tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental, devidamente comprovada por laudo médico
  3. O cônjuge

• O servidor é encaminhado ao Programa de Readaptação após avaliação de junta médica do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho
• A readaptação profissional será decidida pela Comissão de Readaptação, devendo avaliar:
  1. As restrições de saúde apontadas pela inspeção médica
  2. As atribuições do cargo e as possibilidades de adaptação
  3. A necessidade e capacidade da Prefeitura de absorver o servidor readaptado
• Após a realização de entrevista social e levantamento do histórico profissional, o servidor será encaminhado à função compatível com suas limitações, sendo respeitada a habilitação exigida para o ingresso no cargo, equivalência de vencimentos e carga horária.
• O servidor encaminhado ao Programa de Readaptação passará por estágio na nova função por no mínimo 03 meses, período em que será acompanhado pela equipe médica e pelo Serviço Social do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho.
• Após esse período o servidor será avaliado pela chefia imediata através do preenchimento de questionários e pela comissão do DMST, quando será emitido laudo conclusivo e finalizado processo de readaptação através de homologação e emissão de portaria por meio da Secretaria Municipal de Administração.
• A readaptação não implicará em alteração de vencimentos.
• O fato do servidor estar readaptado em outro órgão ou entidade pública de outro Município, não implicará no direito à readaptação no Município de Santana de Parnaíba.

• Ascendentes e Descendentes
• Cônjuge/Companheiro(a)
• Criança sob guarda
• Padrasto/Madrasta

Os documentos a serem apresentados devem comprovar o grau de parentesco com o servidor

• Laudo médico atualizado, sem rasuras, que conste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência, o Código Internacional de Doenças (CID), além de assinatura e carimbo do médico e data
• Laudos e exames complementares de profissionais envolvidos no tratamento do paciente, com dias e horários da grade terapêutica, citando o servidor como acompanhante responsável

• Pessoa com Deficiência é a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.