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Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1283 +55 11 4622-7500 [email protected]

Detalhes do Serviço

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos

Legislação Municipal

O que é?

Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Visionado.

Formas de Prestação do Serviço

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1283 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba - SP, CEP 06517-520