A Lei nº 4.370/2025 trouxe a possibilidade de parcelamento incentivado para que o contribuinte que possui débitos com a municipalidade consiga regularizar a situação concedendo descontos na multa e juros de forma gradual, podendo parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes.

Com a negociação da dívida ativa, o contribuinte evita consequências como o protesto e o ajuizamento de novas execuções fiscais.